Secretaria Municipal da Fazenda - Niterói

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A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro foi criada em 1975. São atribuições da SMF a coordenação e o controle da administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro. Cabe ainda à SMF, instituir impostos como IPTU, ISS (exceto serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) e ITBI. A Fazenda tem competência legislativa plena, ou seja, pode determinar a incidência dos impostos, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização.

No Município do Rio de Janeiro, essa competência é exercida por meio do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei 691/84. Constituída por, aproximadamente, 800 servidores, a SMF funciona na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, prédio anexo, Centro Administrativo São Sebastião, Cidade Nova. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h. Todos os serviços são gratuitos. Evite intermediários.
Tornar-se referência nacional em transparência e eficiência na gestão financeira, patrimonial, fiscal e orçamentária, assim como, na prestação de serviços ao contribuinte do Município do Rio de Janeiro.